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CONTRATO E TERMO DE ADESÃO E PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO ELETRÔNICO

O presente contrato de adesão e de compra e venda descreve os termos e condições para a participação do usuário nos leilões disponíveis no site. Ao clicar no link "Li, Aceito os Termos e Condições.", o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. O esclarecimento de qualquer dúvida poderá ser realizado pela própria empresa através de nossa central de atendimento online, e-mail: [email protected], ou ligando para o telefone: (55) 3226-8666 (em dias úteis – das 08h30min às 12h00min / das 13h30min às 17h30min).

CAPACIDADE - Para estar habilitada a dar lanços para a aquisição de bens expostos no site https://www.mercadoleiloes.com.br, o usuário deverá ter capacidade civil para contratar e realizar pagamentos e operações financeiras para honrar as compras firmadas no uso deste contrato, nos termos da legislação em vigor. Menores de idade de 18 anos e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidas de adesão e negociação.

LEILÃO – O (a) Leiloeiro (a) Oficial, legalmente habilitado (a), mandatário (a) e contratado (a) para o exercício das funções, realizará o (s) leilão (ões) no (s) qual (is) o(s) bem (ns) será (ão) apregoado (s) em data, horário e local previamente determinados e divulgados através de editais publicados em jornais de grande circulação, bem como no site https://www.mercadoleiloes.com.br. A comissão obrigatória devida à (o) Leiloeiro (a) não está inclusa no valor do lanço, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação e demais despesas informadas.

VISITAÇÃO - Os bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos e outros bens) a serem levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados no Edital, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados que antecederem os leilões ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas no site https://www.mercadoleiloes.com.br.Os imóveis porventura leiloados serão vendidos através de fotos da fachada, visto que o (a) Leiloeiro (a) não possui as chaves dos mesmos ou acesso às suas dependências.

CADASTRO - O usuário deverá fazer o cadastramento no site com seus dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e preencher todos os campos obrigatórios. Os lotes arrematados terão sua documentação preenchida conforme informado no cadastro, impossibilitados de alteração.

O usuário deverá atualizar o cadastro, sempre que necessário ou quando solicitado pela empresa. O cadastramento, é gratuito e o usuário é responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro.

A liberação do cadastro ocorre em até 24 horas após envio da documentação.
Pessoa Física: CNH ou Identidade e CPF + Comprovante de Endereço (até 60 dias do vencimento)
Pessoa Jurídica: Contrato Social + CNH ou Identidade do Representante.

A senha escolhida pelo usuário é pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.

Em hipótese alguma o usuário fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não divulgá-la a quem quer que seja. No caso de uso não autorizado da sua senha, o usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail para a empresa. (E-mail:[email protected]) comunicando o fato. O usuário terá total responsabilidade e se obriga por todos os lanços registrados em seu nome.

A empresa poderá limitar, cancelar ou suspender o cadastro definitivamente, de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. No caso de veículo, os tributos, encargos, multas, IPVA e o Seguro Obrigatório poderão ser livre de ônus ou o pagamento será de responsabilidade do usuário.

No caso de bens imóveis, os mesmos serão alienados no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas, e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, devendo o usuário se cientificar previamente de todas as circunstâncias e características, que os envolvem, não se responsabilizando o Comitente ou a empresa por eventuais diferenças de áreas, isto é, o usuário adquire o imóvel como este se apresenta, como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras dimensões, sejam elas quais forem, não podendo exigir complemento de área, reclamar por eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, ocupação por terceiros, averbações de benfeitorias e quaisquer outras irregularidades que porventura possam existir com relação aos imóveis arrematados. Em caso de anulação do Leilão, os valores pagos serão devolvidos tão logo determinado pelo comitente, conforme Edital.

Os riscos e as despesas decorrentes de impostos, taxas, condomínios, etc., dos imóveis arrematados, deverão ser verificados com antecedência pelo usuário, que poderá receber o bem “livre de ônus” ou arcar com os débitos anteriores a arrematação, de acordo com a descrição do lote. O usuário deverá se cientificar previamente das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos municipal, estadual e federal, no tocante a preservação ambiental, saneamento, uso do solo e zoneamento, e ainda das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel. O Comitente não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo.

VENDA - Os lotes serão vendidos "um a um", a quem oferecer maior lanço, desde que o valor do lanço seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo Comitente.

Todos os lanços captados durante o leilão serão inseridos no site, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento online do leilão.

O contrato autoriza ao usuário fazer mais de uma oferta de compra ou lanço de compra para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lanço ofertado. Não há custo algum para o usuário lançar sua(s) oferta(s) de compra no site https://www.mercadoleiloes.com.br, a não ser que seu lanço de compra seja vencedor, então arcará com a comissão do (a) Leiloeiro (a) que incidirá sobre o valor do bem e a ser pago, juntamente com o valor do bem arrematado e eventuais despesas para a promoção do Leilão (bens oriundos da Fazenda Pública Estadual). Mercado Leilões nem o (a) Leiloeiro (a) se responsabilizam por quaisquer lanços que estejam "em trânsito" após o lote ser dado como "Encerrado" na tela do site.

Até as 18:00 horas do dia anterior ao leilão, os profissionais da empresa estarão à disposição dos interessados para auxiliar no esclarecimento das possíveis dúvidas sobre o funcionamento do leilão, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone (55)3226-8666 ou e-mail: [email protected] Aceita a oferta ou lanço de compra, o usuário receberá da empresa, um e-mail ou telefonema, com a confirmação da compra.

FORMAS DE PAGAMENTO E PRAZO ACEITAS - A comissão do (a) Leiloeiro (a), deverá ser paga somente via Transferência bancária/depósito, dentro do prazo de 24 horas.

O preço do lote arrematado, as despesas informadas e eventuais débitos que recaiam sobre o lote, deverão ser pagos dentro do prazo e regras conforme determinado pelo Comitente em edital, sob pena de protesto em cartório e das medidas previstas e cabíveis na legislação em vigor, quando o usuário será contatado pelo departamento jurídico do (a) Leiloeiro (a) designado.

DOCUMENTOS - O prazo para a homologação do leilão e expedição da documentação necessária à transferência de propriedade não são determinados ou previstos pelo (a) Leiloeiro (a). Ao seu exclusivo custo, o usuário assume a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias , conforme edital. O usuário declara estar ciente de que o veículo está sendo arrematado, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando a emrpesa, o Comitente e o (a) Leiloeiro (a) de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais.

Serão de responsabilidade do usuário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: imposto de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do Comitente.

O usuário não poderá alegar desconhecimento das condições, características do estado de conservação dos imóveis adquiridos. O usuário ficará responsável por quaisquer débitos existentes em relação ao imóvel, tais como, água, luz, gás, IPTU, ITR, INCRA, CCIR e condomínio, após a data do leilão. Os imóveis que apresentarem irregularidades, tais como: ocupação e invasão de terceiros, construção ou demolição não averbada e construção averbada a menor, a regularização, bem como a desocupação e a regularização serão de responsabilidade do usuário (exceto para os imóveis que possuam torre de transmissão).

RETIRADA DOS BENS - O bem arrematado e pago, deverá ser efetuada a retirada no endereço onde se encontrar armazenado o bem no prazo estipulado pelo comitente. O Comitente ou a empresa não responderão por qualquer despesa resultante da retirada e transporte dos bens, bem como, por multas resultantes do seu transporte, cabendo ao usuário. Eventuais despesas, outros impostos ou taxas correrão por conta do usuário. Pátios dos Comitentes Vendedores: A retirada deverá ser agendada previamente com o órgão competente, e o usuário se necessário, deverá:
1) Seguir as orientações e diretrizes gerais para visitantes;
2) Assinar Termo de Responsabilidade e cumprir as exigências contidas neste;
3) Providenciar: Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros documentos ou equipamentos exigidos pelas áreas de segurança e recursos humanos do Comitente.
Os problemas e dúvidas que surgirem antes, durante e depois da realização do leilão serão dirimidas através do escritório da empresa nos telefones aqui já informados.

SANÇÕES – O(a) Leiloeiro(a), a seu exclusivo critério, poderá cancelar ou cobrar por cartório ou judicialmente qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do USUÁRIO, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento de contrato.

INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o usuário criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site.

SISTEMA - Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade à (o) Leiloeiro(a). A empresa não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.

MODIFICAÇÃO - A empresa poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços ou lotes disponíveis no site, bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no site.

O (a) Leiloeiro (a) é mero (a) mandatário (a) do Comitente, não se responsabilizando em hipótese alguma pela evicção dos bens móveis e imóveis ora em leilão. A palavra do (a) Leiloeiro (a) no decorrer do leilão prevalecerá para alterar ou complementar as normas ou informações constantes no catálogo de venda e seus anexos. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal n° 21.981/32 e 22.427/33 que regulamentam a profissão de Leiloeiro Oficial. Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Santa Maria/RS, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

ATENÇÃO
Os cadastros levam até 24 Horas para serem analisados, antes da liberação o acesso ao sistema fica impossibilitado.